O que significa «estatutario» em espanhol?
- De acordo com os estatutos ou designados por eles.
- Referindo-se aos estatutos.
- Pessoal estatutário. Tipo de funcionário público cuja relação contratual com a administração pública é regida por seu próprio estatuto ou regulamentos.
- Lei estatutária. Uma lei que estabelece a Constituição de forma exaustiva. Eles têm uma categoria superior aos outros tipos de leis estabelecidas e, por este motivo, exigem uma maioria absoluta para serem aprovados e revisados previamente pelo Tribunal Constitucional. Eles são estabelecidos no artigo 152 da Constituição Política da Colômbia. Eles regulamentam os seguintes assuntos:
♦ Usado em: Colômbia