O que significa «Estado Ribereño» em espanhol?
- Um Estado que possui costas marítimas sobre as quais exerce a soberania. Esta soberania estende-se por um certo número de milhas até o mar, e até o solo e subsolo do mesmo; estende-se também até o espaço aéreo acima do mar territorial. No caso de um Estado arquipelágico, ele se estende até suas águas arquipelágicas. No mar territorial, o Estado pode exercer seus direitos de exploração ou proteção dos recursos naturais, controle aduaneiro e fiscal, e até mesmo de segurança, polícia e aplicação da lei sobre a área. A soberania sobre o mar territorial é exercida de acordo com a Convenção sobre o Direito do Mar e outras regras do direito internacional.
Exemplos de uso em espanhol: "La República Argentina, en su condición de Estado ribereño, posee y ejerce derechos de soberanía sobre su plataforma continental".